Na sessão desta terça-feira (04/06), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a prestação de contas de recursos repassados pelo ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano, à Bamuca – Banda Municipal de Camaçari, então comandada pela musicista Adriana Rodrigues dos Santos. Os recursos, no montante total de R$156 mil, foram repassados no exercício de 2012.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou o ressarcimento solidário da quantia de R$13.733,00, com recursos pessoais. Também foi imputada ao ex-prefeito, Luiz Carlos Caetano, uma multa no valor de R$2 mil.
Para a relatoria não houve um efetivo controle da aplicação dos recursos repassados, no montante total de R$156.000,00, já que foram comprovadas despesas no valor de apenas R$142.690,77, restando uma diferença de R$13.309,23 sem registro de devolução ao município.
Também ficou evidenciada a ausência de documentos exigidos pela Resolução TCM nº1.121/05, especialmente: 1) Lei Municipal específica para realização do convênio, documento imprescindível à validação do procedimento realizado; 2) realização de despesas sem prévia cotação de preços, no montante de R$73.065,00; 3) despesas glosadas por não estarem contempladas no Convênio no valor de R$423,77.
O Termo de Convênio nº 010/2012 teve por objeto “promover a instrução de técnicas musicais, coreografia e aprimoramento de matérias do ensino básico, com o objetivo de formar o cidadão camaçariense e participar de apresentações e solenidades municipais e estaduais, desfiles cívicos, participações em concursos e representações do Município de Camaçari em outras cidades”.
Cabe recurso da decisão.
