O plenário da Câmara dos Vereadores de Irecê aprovou, por 9 votos a 5, nesta sexta-feira (24), em sessão ordinária – o Projeto de Lei 01/20, de proposição do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) – vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas de Irecê.
O projeto prevê e viabiliza a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário- SES na sede do município de Irecê visto que o município já conta com aporte do Governo Federal, através do MDR, no valor de R$ 75.000.000, e a obra como um todo custará aproximadamente R$ 100.000.000,00.
Seguem alguns dos importantes esclarecimentos:
1- No ano de 2019 o município de Irecê renovou a concessão dos serviços (Contrato de Programa) de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Embasa por mais 30 anos. No contrato assinado há a previsão de repasse de uma parcela da receita obtida pela Embasa no valor de R$ 27.413.601,00, que devem ser pagos em 24 parcelas assim que o Fundo Municipal for constituído;
2- Essa transferência de recurso só pode ser feita mediante a existência do Fundo Municipal de Saneamento, através de deposito em conta com CNPJ específico visto que o recurso é “carimbado” e só pode ser aplicado em ações relacionadas ao saneamento básico dentro do município;
3- Esse recurso foi uma negociação do prefeito Elmo Vaz com o governador do Estado Rui Costa para viabilizar a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário- SES na sede do município de Irecê visto que o município já conta com aporte do Governo Federal, através do MDR, no valor de R$ 75.000.000, e a obra como um todo custará aproximadamente R$ 100.000.000,00.
4- Inicialmente esta obra seria executa pela Embasa, mas o Governo Federal se negou a fazer a transferência do recurso para o Estado. Sendo assim, a mesma será executada pela prefeitura municipal com a fiscalização sendo feita pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Estado- SIHS e a Embasa;
Portanto, para que a Embasa possa fazer a transferência de recurso para o município prevista no Contrato de Programa e assim viabilizar a licitação, contratação e execução da obra do SES de Irecê é imprescindível a criação do Fundo Municipal de Saneamento através de lei específica.
Confira como cada parlamentar votou:
Consuelo Dourado – Sim
Fabiano Bia – Sim
Meire Joice (Meirinha) – Sim
Murilo Franca – Sim
Léo da Unibel – Sim
Luciano Pereira – Sim
Rogério Amorim ‘Figueiredo’ – Sim
Tertuliano Leal ‘Tertinho’ – Sim
Valdereis Lopes – Sim
Foram contrários ao projeto os vereadores:
Antônio de Jesus ‘Toinho do Judô – Não
Edilson Cachoeira – Não
Espedito Moreira – Não
Irisvam Almeida – Não
Margarida Cardoso – Não
