A prefeitura de Ibotirama, na região do Velho Chcio, oeste baiano, teve negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o direito ao repasse de royalties do petróleo. Em decisão publicada nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia decretou improcedência da ação. Atualmente, um liminar da ministra Carmén Lúcia travou a Lei dos Royalties, sancionada em 2013 por Dilma Rousseff .
Por essa nova lei haveria um cálculo de distribuição do petróleo por extensão proporcional dos municípios. Por esta legislação, estados e municípios não produtores receberiam 21% dos royalties, sendo que a partir de 2020 passariam a receber 27% do mesmo recurso. Atualmente, estados não produtores recebem 7%%, e os municípios não produtores, 1,75%.
