Município de Miguel Calmon é acionado por autorizar construção irregular em área de preservação permanente

A prefeitura de Miguel Calmon foi acionada por autorizar, sem licença ambiental e outorgas dos órgãos responsáveis, a construção de um conjunto de casas populares em Área de Preservação Permanente (APP), no bairro do Pontilhão. Ajuizada na última sexta-feira, 15, pelo Ministério Público estadual (MP-BA), a ação pede que a Justiça determine o pagamento de […] More