O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) penalizou, nesta quinta-feira (16), o ex-prefeito de Ipirá, Aníbal Aragão, em razão da ausência de encaminhamento de inúmeros processos de pagamento. O ex-gestor foi multado em R$ 2 mil, além da cobrança do ressarcimento de R$ 83.555,96, referente a seis processos de pagamento que não foram apresentados pela defesa.
Ocorre que Aníbal Aragão faleceu no dia 12 de agosto de 2019, aos 53 anos, em um acidente automobilístico (veja aqui). Com isso, segundo o advogado Ricardo Borges Maracajá, não há possibilidade de cobrança da multa.
“A multa tem um caráter pessoal. Por se tratar de caráter pessoal, ela não atinge os herdeiros. Neste caso, a multa não tem um grande significado. Ela acaba destituída por ausência de possibilidade de cobrança”, explicou Maracajá.
Por outro lado, o valor instituído para ressarcimento pode ser cobrado dos descendentes do ex-prefeito.
“Diferentemente do ressarcimento, que recai sim sobre a herança, porque não possui o mesmo caráter pessoal da multa. Então os herdeiros poderão assumir esse débito, caso o ex-gestor tenha deixado bens e valores”, ponderou o advogado, especialista em direito administrativo.
“O Tribunal de Contas, no seu regimento, deixa claro que os sucessores podem dar seguimento ao processo. O processo não acabou. Os descendentes podem entrar para recorrer. Existe essa possibilidade”, concluiu Ricardo.
