O ex-prefeito do Município de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, foi acusado pelo Ministério Público estadual por atos de improbidade administrativa cometidos durante o período de seis anos em que governou a cidade, de 2013 a 2018.
Segundo ação civil pública ajuizada ontem, dia 8, pelo promotor de Justiça Leandro Ribeiro Oliveira, o então gestor violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao renunciar, de forma indevida, receitas municipais por meio de cobrança ineficiente da dívida ativa municipal e de não recolhimento de multas impostas a agentes públicos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no exercício de 2016. A ação se baseia nos relatórios do TCM, que rejeitou as contas do prefeito nos anos de 2014, 2015 e 2016.
Conforme a ação, as multas e ressarcimentos vencidos e não recolhidos totalizam quase R$ 320 mil, considerando somente o ano de 2016. Na ação, Leandro Oliveira solicitou à Justiça que determine, em decisão liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito no valor referido, além da condenação às penas previstas pela Lei de Improbidade, como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.
O promotor destacou que os R$ 320 mil não recolhidos poderiam ter sido aplicados na “implementação de políticas públicas que beneficiariam toda a sociedade de Nazaré e que representa, concretamente, o dano ao erário passível de ressarcimento aos cofres públicos”. Segundo a ação, Milton Rabelo foi advertido, sucessivamente, pelo TCM sobre a presença de irregularidades na sua prestação de contas quanto ao recolhimento de receitas devidas ao Município, mas seguiu sem adotar qualquer providência. “Não há dúvidas de que o ex-prefeito tinha conhecimento da situação enfrentada pelo Município de Nazaré e dos ilícitos que praticava, assumindo, portanto, o risco decorrente de suas atitudes”, afirmou.
Informações: Ministério Público do Estado da Bahia
