O primeiro a parar e, possivelmente, o último a retornar. Esta é uma frase recorrente quando o assunto é a situação do setor de eventos e entretenimento diante da pandemia. Na Bahia, para tentar amenizar as perdas, está em discussão a criação do Programa Estadual de Ações Emergenciais de Retomada do Setor de Eventos (PEERSE). A proposta é o cerne do Projeto de Lei 24.152/2021, de autoria do deputado estadual Júnior Muniz (PP), protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia.
A proposta, que prevê renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, refinanciamento de passivo fiscal, isenção fiscal e um programa de incentivos financeiros no âmbito estadual, deve ser apreciada de forma célere, diretamente no plenário da Casa, ainda esta semana. Mesmo com autoria de um parlamentar, o projeto deve tramitar em regime de urgência, resultado do apoio unânime das forças internas da Casa.
Na última semana, o próprio presidente, Adolfo Menezes (PSD), manifestou-se de forma pública e declarou-se favorável ao PL. As negociações para garantir a aprovação da proposta também passam por um acordo entre as bancadas de oposição e situação, lideradas, respectivamente, pelos deputados Sandro Régis (DEM) e Rosemberg Pinto (PT).
Os apoios que vêm sendo angariados pelo proponente, além de garantir apreciação rápida da proposta, podem levar também à criação de condições para que o projeto não esbarre na cláusula constitucional, que impede o Legislativo de gerar despesa ao Executivo. O texto em questão, apesar de não promover elevação de custos diretos ao governo estadual, prevê isenção fiscal e renegociação de dívidas, podendo interferir de forma direta ou indireta na situação fiscal do Estado. Para afinar o diálogo com o Executivo, Muniz também tem buscado dialogar com a Casa Civil.
Questionado sobre o impasse, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL-BA, Marcelino Galo, afirmou que o projeto, até o momento, não foi encaminhado para apreciação no colegiado, porém o papel da CCJ não é analisar o conteúdo da proposta, e sim os aspectos de legalidade e constitucionalidade.
Ele avalia, no entanto, que todos os deputados estão preocupados com o setor de eventos e entretenimento, já que, na Bahia, é extremamente fundamental. “Nós temos obrigação de apreciar. Na comissão, o projeto é encaminhado para um relator, que terá o olhar atento às normas legislativas. Estruturalmente a possibilidade de manobra é muito pequena. Não pode criar despesas, mas há também outros mecanismos legislativos. Neste caso, precisa de uma determinação política”, explica Galo.
IMPACTO FINANCEIRO
Procurada pelo Bahia Notícias, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) afirmou que não possui levantamento sobre o tipo de impacto que a proposta, se aprovada e regulamentada, pode gerar nas contas estaduais. Por meio da assessoria, a pasta destaca o fato de boa parte do setor de serviços estar mais relacionada à esfera municipal, no que se refere à tributação.
“Todo benefício relacionado ao ICMS, ainda que para aplicação apenas em um Estado, precisa ser aprovado pelos outros 25 Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária”, explica.
Sobre a criação de uma linha de crédito de apoio ao setor, a Sefaz relembra que a Desenbahia dispõe de uma gama de opções de financiamento para as empresas baianas, incluindo a linha especial de microcrédito – até R$ 21 mil – recém-lançada no âmbito do Programa Estado Solidário.
