A Justiça acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou, em 26 de junho, a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Riachão das Neves com o escritório Dourado Marques Moreira e Costa Advogados Associados no valor de R$ 11,2 milhões, que seria pago indevidamente com recursos do antigo Fundef, atual Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Na decisão, o município deve ser obrigado a aplicar as verbas do fundo, já recebidas ou a receber, exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento da educação básica do município, conforme prevê a Constituição e as diversas leis que regulamentam o Fundeb.
Em 2017, a gestão do então prefeito Miguel Crisostomo (PSD) moveu ação contra a União em busca do recebimento da complementação de recursos do Fundef, recebidas a menor entre os anos de 1998 a 2016.
Essa complementação é devida quando o valor médio por aluno não alcança o mínimo definido nacionalmente, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.113/2020 (à época, artigo 4º da Lei 11.494/2007). A ação foi julgada procedente, e com a decisão, ficou definido que seria destinado ao município o montante de R$ 74,7 milhões
A fim de acompanhar o processo judicial que pediu o cumprimento da sentença, movido em 2017, o município de Riachão das Neves firmou contrato, sem licitação, para a prestação de serviços jurídicos especializados na área do direito financeiro. O escritório contratado receberia o percentual de 15% do valor total da causa, a título de honorários advocatícios, isto é, R$ 11,2 milhões, que seriam pagos com recursos do atual Fundeb.
Para evitar o desvio dos recursos, o MPF moveu ação com pedido de tutela de urgência, requerendo à Justiça declaração de nulidade do contrato firmado entre o município e o escritório, considerando que os recursos devem ser usados exclusivamente para manutenção, promoção e desenvolvimento da educação básica.
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