Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiram pela condenação do ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira (PSD). O órgão julgou como procedente a ocorrência estabelecida pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) em razão de uma acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais.
A decisão foi tomada pelo conselho na sessão realizada nesta quinta-feira (14). Na ocasião, o relator do processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor com o pagamento de R$ 5 mil. Após a aprovação do plenário, foi determinado que a atual gestão tome as devidas providências e realize o desligamento do serviço público de todos os servidores em situação irregular. Mesmo com o desligamento, foi assegurado a estes servidores, o direito de estabelecer um vínculo funcional com o órgão no qual estiver atuando.
De acordo com o relatório produzido pela DAP, uma parte dos servidores citados no termo de ocorrência atuam em dois cargos acumulados, o que é permitido. Contudo, como o gestor não comprovou a compatibilidade de horários de trabalho para o desempenho dos dois cargos públicos, eles também foram enquadrados como uma situação irregular. Ao todo, 25 servidores estão enquadrados nessa situação.
Por outro lado, outros 20 servidores foram indicados com atuação irregular pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho outros. Todos eles com uma evidente violação da regra constitucional que trata da acumulação de cargos públicos. Apenas uma servidora teve a situação de atuação funcional em flagrante irregularidade, uma vez que ela exerce o cargo de Técnica de Enfermagem em Bom Jesus da Lapa, em Serra do Ramalho e Riacho de Santana.
Essa decisão contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa e atual deputado estadual ainda não é definitiva. Como ainda cabe recurso, a defesa do parlamentar pode tentar reverter a decisão do TCM-BA.
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