Processo nº 14093e18 – Denúncia referente à Prefeitura Municipal de MORRO DO CHAPÉU. Denunciado: Sr. Leonardo Rebouças Dourado Lima. Denunciante: Sra. Rosemary do Carmo Araújo. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$3.000,00 (três mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$14.924,79 (quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais, dezenove centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Substitutos Antônio Emanuel Andrade de Souza e Cláudio Ventin. Foi presente o Ministério Público de Contas, representado pela Procuradora, Dra. Camila Vasquez Gomes Negromonte. Ato: Deliberação nº 14093e18/2020.
https://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2018/delib/14093e18.odt.pdf
Deliberação completa
