O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinou uma portaria nesta quarta-feira, 17, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito da pasta.
Publicado no Diário Oficial da União, o ato considera nepotismo a designação de cônjuges e parentes até o terceiro grau para um cargo em comissão ou de confiança.
A portaria veda a nomeação, contratação ou designação de familiar do ministro de Estado, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou função de confiança. Caso a contratação tenha sido precedida por um processo seletivo interno, que assegure a isonomia entre concorrentes, ela pode ser válida.
Fonte: Veja
