O governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional ontem pedindo autorização para executar uma série de despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, que ainda não foi votado pelo Legislativo. O argumento é destravar parte de um montante que totaliza R$ 453,7 bilhões que ainda não podem ser gastos em função da regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários.
Sem a aprovação desse projeto, o governo argumenta que pode ficar sem dinheiro para pagar salários, aposentadorias e serviços essenciais a partir deste mês. Como mostrou o Estadão em janeiro, o pagamento de salários para servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal ficou ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação da peça orçamentária, na melhor das hipóteses, é só para o mês de abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado, segundo documentos obtidos pelo Estadão/Broadcast.
De acordo com documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo da autorização é reduzir o montante do crédito suplementar sujeito à aprovação de outro projeto de lei que só seria possível após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). A projeção do governo é que o Orçamento seja sancionado apenas na primeira quinzena de abril, depois de votação no Congresso.
Com o projeto enviado ontem, que depende da aprovação de deputados e senadores, o governo poderá executar parte das despesas condicionadas a partir de março, desde que encontre fonte de recursos, como o remanejamento de outras áreas ou excesso de arrecadação financeira.
“Entre essas despesas, destacam-se a folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo, os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e os serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro, entre outras”, diz a mensagem de Guedes anexada à proposta.
O projeto precisa ser votado em uma sessão do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou sessões para quarta-feira, 17, e quinta-feira, 18, com vetos presidenciais na pauta. A proposta orçamentária pode ser incluída na agenda. Na mensagem, o governo pediu urgência e afirmou ser “imprescindível” a aprovação da medida para execução dessas despesas. Líderes partidários da Câmara e do Senado devem se reunir às 16 horas de hoje para discutir o cronograma de votações.
Fonte: Estadão Conteúdo
