A Prefeitura Municipal de João Dourado, na Bahia, comunica que a ordem judicial que suspendeu o Processo Seletivo para Admissão de Agentes Comunitários de Saúde, regido pelo Edital nº 01/2023, foi revogada pela Exma. Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).
A decisão acolheu o recurso do Município, entendendo que não houve irregularidade no prazo estipulado no Edital para inscrição presencial, pois o Ministério da Saúde definiu um período de apenas 03 (três) meses para o cadastramento dos novos profissionais no sistema (CNES). Além disso, de acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, somente podem participar do processo seletivo aqueles que comprovem residência na comunidade.
Contudo, como o prazo determinado pelo Ministério da Saúde para credenciamento dos novos agentes já expirou, a Prefeitura de João Dourado ainda informa na nota que solicitou um novo prazo e aguarda uma definição do Ministério da Saúde antes de dar continuidade ao processo seletivo.
A Prefeitura reitera que todas as informações oficiais relacionadas ao processo seletivo serão divulgadas no Diário Oficial do Município, nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de João Dourado, bem como no site da empresa responsável pela organização do processo, disponível em https://www.planejarconcursos.com.br/.
*Nota na íntegra em anexo.
Assessoria de Comunicação | Prefeitura Municipal de João Dourado
