Governo federal apresentou a nova regra para as contas públicas nesta quinta-feira (30). Texto que vai ao Congresso tem ‘piso’ para investimento e permite elevar gastos de acordo com o crescimento das receitas
O governo federal apresentou nesta quinta-feira (30) a proposta para o novo arcabouço fiscal. A regra para as contas públicas — que vai substituir o teto de gastos — tem o objetivo de equilibrar arrecadação e despesas para que a contabilidade do governo federal volte a ficar no azul.
A regra para controle das contas públicas é um dos pontos de destaque na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), na terça-feira (28). No documento, o Banco Central afirmou que uma nova regra fiscal “sólida e crível” pode facilitar a queda das expectativas inflação no país – e, consequentemente, dos juros.
- ENTENDA O QUE É O ARCABOUÇO FISCAL, PONTO A PONTO
Desde que assumiu a Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem pressionado o Banco Central e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, a reduzir a taxa de juros brasileira, que está em 13,75% ao ano desde agosto de 2022.
Lula afirmou em diversas ocasiões que o alto patamar da taxa Selic é uma das principais amarras para a economia brasileira, impossibilitando investimentos e o crescimento do país.
A reportagem do g1, então, consultou economistas para que avaliassem o potencial da regra fiscal em atingir seus objetivos. Os especialistas veem com bons olhos o novo marco fiscal, mas apontam alguns desafios.
Metas de resultado primário
A proposta apresentada nesta quinta-feira (30) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do Planejamento, Simone Tebet (MDB), estabelece que as contas públicas perseguirão uma meta de resultado primário (saldo entre a arrecadação e as despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida), com busca por superávit (receitas maiores que despesas).
Atualmente, a meta é um valor exato — uma das mudanças do novo arcabouço é justamente a criação de um intervalo de resultados possíveis.
Para 2024, por exemplo, a meta do governo é igualar a receita e a despesa, o que resultaria em um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre um déficit de 0,25% e um superávit de 0,25%.
ariação, é um dos destaques positivos da proposta, por permitir que o governo acompanhe o resultado primário sem ter que fazer ajustes muito intensos ao longo do ano.
Roncaglia também afirma que o novo arcabouço corrige o que chama de “defeitos” da regra de superávit e do teto de gastos, oferecendo uma trajetória mais “calibrável”, justamente pela flexibilidade que ela possibilita.
“O arcabouço apresentado permite que qualquer governo, seja de direita ou de esquerda, consiga, dentro da regra, dar uma cara mais específica para sua vertente ou respeitar a vontade das urnas”, afirma.
O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, também considera a adoção da banda para cumprimento do superávit primário um dos destaques positivos da proposta.
“Em momentos de flutuações inesperadas, o governo não precisa realizar grandes contingências e nem acelerar o gasto por ter excesso de receita”, explica. “A execução do orçamento ganha mais flexibilidade e colabora para a redução da dívida.”
Limite de crescimento de gastos
Pela proposta, quando o governo tiver um resultado primário dentro da meta, os gastos serão limitados a 70% do crescimento da receita apurada no ano anterior.
O período considerado será entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta do orçamento elaborado pelo governo.
Se, no entanto, o resultado primário ficar abaixo da banda estabelecida para a meta, as despesas no ano seguinte poderão avançar somente 50% sobre o crescimento da receita.
O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, que vê com bons olhos o novo arcabouço, questiona a viabilidade dessa regra específica. Ele afirma que a possível diminuição de gastos para 50% poderia intensificar a rigidez orçamentária que já existe do país.
Por André Catto, g1
