Prazo para acertar pendências com o Tribunal Regional Eleitoral vai até a próxima segunda (19)
Com o objetivo de evitar o cancelamento de mais de 260 mil títulos de eleitor, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) realiza, no próximo sábado (17), um plantão para regularização dos documentos. Em todo o estado, 260.262 pessoas estão com risco de ter a inscrição eleitoral cancelada por não votarem, não justificarem a ausência às urnas e não quitarem as multas referentes às três últimas eleições consecutivas. O prazo para regularização finaliza na próxima segunda-feira (19).
Com a medida, os cartórios eleitorais da capital e do interior funcionarão em regime de plantão das 8h às 12h. Confira aqui a lista completa de locais de atendimento na capital e no interior.
Consequências do cancelamento
De acordo com o Art. 7º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), quem tiver o título cancelado não poderá:
- inscrever-se em concurso público;
- tomar posse em cargo ou função pública;
- receber salários ou proventos de emprego público;
- participar de licitação ou concorrência pública;
- obter empréstimos em instituições financeiras públicas ou que tenham participação do governo;
- emitir passaporte ou carteira de identidade (exceto para quem está no exterior e precise retornar ao Brasil);
- renovar matrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo;
- além de realizar atos que exijam quitação com o serviço militar ou com a Receita Federal.
Como consultar a situação eleitoral
Para consultar se está com pendências na Justiça Eleitoral, é preciso acessar um dos seguintes canais: site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), aplicativo e-Título (disponível gratuitamente para Android e iOS) ou pelo telefone (71) 3373-7000. A consulta também pode ser feita presencialmente em um cartório eleitoral ou nos postos da Justiça Eleitoral.
Após consultar a situação eleitoral e identificar alguma pendência, como débitos eleitorais decorrentes de multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, a eleitora ou o eleitor deve primeiro quitar as multas pelo Autoatendimento Eleitoral. Somente após o pagamento, será possível concluir a regularização e evitar o cancelamento definitivo do título.
Outra opção é buscar atendimento presencial no TRE-BA.
Jornal Correio
